Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.636/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O Sr. Cleber Trenhado, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 036/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado, com fundamento legal do art. 37, IX, da C.F/88 e no art. 237 da Lei Complementar Municipal 01/2002, bem como no art. 45 da Lei Municipal n° 1.268/2018 a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público os seguintes profissionais: N° de vagas Denominação Carga Horária semanal Nível de Escolaridade Remuneração 02 Enfermeiro 40 hs Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no conselho competente. R$ 4.230,43 Parágrafo único: A contratação será realizada em caráter administrativo, por um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2° - Os direitos e deveres do contratado serão estabelecidos nesta Lei e no que couber no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Incra, Lei Complementar n° 01/2002, especialmente nas disposições contidas no art. 238 da referida Lei.

§ 1°: nos casos em que houver laudo que estabeleça direito de insalubridade o contratado fará jus ao recebimento do mesmo no percentual estabelecido.

§ 2°: O contratado estará sujeito ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei Complementar n° 001/2002.

Art. 3º - As atribuições relativas ao cargo, requisitos necessários para o provimento e as condições de trabalho, permanecem as mesmas estabelecidas no anexo I da Lei Municipal n° 1.268/2018.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.