DECRETO Nº. 011/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 210/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos
Delega ao Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação para a Execução de Atos da Gestão Administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO, o inciso IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar 101/2000; R E S O L V E:
Art.1º- DELEGAR competência como ORDENADOR DE DESPESA, na condição de Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação , sujeito a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tal encargo, bem como para a execução dos atos decorrentes de sua atividade, ao Sr. JOCELI ANTONIO VIEIRA JAQUES, RG nº.10xxxxxx61CPF nº.45x.xxx.xxx-04, data de nascimento 0x/04/19xx, Título Eleitoral nº.05xx xxxx xx93, nomeado pelo Decreto nº. 004/25 de 1º de Janeiro de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
