Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº. 014/2025

REVOGA O DECRETO Nº 360/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 QUE INSTITUI O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO, o inciso IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, o turno único de trabalho no âmbito da Administração Municipal autorizado pelo Decreto nº 360/2024, a partir do dia de hoje 06 de janeiro de 2025, retornando ao horário normal de trabalho compreendido das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:30hs em todas as repartições Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.