Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº. 013/2025

ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO NOS CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS.  SETORES DE O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO, o Inciso I do art. 67 da Lel Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, as disposições da Lel Complementar 101/2000; CONSIDERANDO, a necessidade de conclusão do exercício fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento dos requisitos legais a serem cumpridos pelo executivo municipal; RESOLVE:

Art. 1° ESTABELECER expediente interno nos Setores de Contabilidade, Tesouraria Tributos até o dia 10 de janeiro de 2025.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor a partir desta data.