DECRETO Nº. 012/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 210/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos
Delega ao Secretário Municipal de Saude para a Execução de Atos da Gestão Administrativa.
O PREFITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO, o inciso IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar 101/2000; RESOLVE
Art.10.DELEGAR competência como ORDENADOR DE DESPESA, na condição de Secretário Municipal de Saúde, sujeito a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tal encargo, bem como para a execução dos atos decorrentes de sua atividade, ao Sr. SAIONARA OLIVEIRA BELLINI, RG nº 21xxxxxx29 CPF nº 02x.xxx.xxx-76, data de nascimento 2x/07/19xx, Título Eleitoral nº 10xx xxxx xx77, nomeado pelo Decreto nº 005/25 de 10 de Janeiro de 2025
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
