Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.639/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FARMACÊUTICO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2023.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 23 de janeiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Farmacêutica, autorizada pela Lei Municipal nº 1.494/2023 de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.