LEI MUNICIPAL N° 1.640/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 216/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2023.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 01 de fevereiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Auxiliar de Cirurgião Dentista, autorizada pela Lei Municipal nº 1.578/2023 de 18 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
