Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.641/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ENFERMEIRO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2023 E 1.587/2023.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 18 de fevereiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de enfermeiro, autorizada pela Lei Municipal nº 1.494/2023 de 18 de janeiro de 2023 e 1.587/2023 de 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.