Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º38/2025

CONCEDE Função Gratificada de Vice-Direção de Escola FG03, à servidora Ana Claudia Muller Peukert e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder gratificação de função pelo exercício da Função de Vice-Diretor de Escola, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasilina Abreu Terra, 40hs semanais, à servidora Ana Claudia Muller Peukert é ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental- Series Finais- Habilitação em Português 40 horas semanais, vinculada à Secretaria de Educação, Cultura Desporto, Lazer e Turismo, conforme artº 37 da Lei Municipal nº 1267/2018.

Art. 2° - A referida Servidora perceberá a gratificação respectiva de acordo com o previsto no artº 37 e 39 da Lei Municipal nº 1267/2018 de 18 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 1.493/2023 de 18 de janeiro de 2023.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.