DECRETO Nº 10/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 413/2026
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 10/2026
DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO 265/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º - Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 265/2025 passando a vigorar a seguinte redação:
‘’II – Índice de Referência Municipal – VRM: R$ 439,64 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).’’
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Boa Vista do Incra, 15 de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GILMAR LAURINDO BELLINI
Prefeito Municipal
CIRINEU RIBEIRO
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
