PORTARIA 42/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 413/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA |
PORTARIA Nº 42/2026
DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Determina instauração de Processo Administrativo Especial.
GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: A NOTIFICAÇÃO Nº 22/2025 da fiscalização de contrato da Secretaria de Administração e Planejamento e do Gabinete do Prefeito;
Resolve:
Art.1º - Instaura Processo Administrativo Especial para apurar os fatos narrados, indicar as medidas cabíveis a serem tomadas e verificar se há algum tipo de responsabilização.
Art.2º- Designa para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de janeiro de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
