PORTARIA 43/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 413/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA |
PORTARIA Nº 43/2026
DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Determina instauração de Sindicância Investigatória.
GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º - Instaura Sindicância Investigatória para apurar fatos referentes ao descarte de objetos das Secretarias Municipais, bem como qual o destino dado a esses utensílios, que se comprovados indicam possível dano ambiental em terreno de terceiro sem regulamentação de aterro sanitário.
Art. 2º- Designa para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de janeiro de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
