Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI 1719/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.719/2026

DE 09 DE ABRIL DE 2026.

REAJUSTA O VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO INCRA (RS), NO PERCENTUAL DE 3,36%, COM BASE NO ÍNDICE INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR), NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1318/2019.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026 e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza-se o Poder Legislativo a reajustar o valor mensal do vale-alimentação no percentual de 3,36%, com a finalidade de repor a defasagem, referentes à perda dos últimos 12 (doze) meses com base no índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos março de 2026.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2026.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento