Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL Nº 1720/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.720/2026

DE 09 DE ABRIL DE 2026.

CONCEDE A REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2026 e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a conceder Revisão Geral nos vencimentos no subsídios dos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra (RS), no índice de 3,36%, com a finalidade de repor a defasagem real dos valores do subsidio à perda dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único: O índice a ser utilizado é INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos março de 2026.

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2026.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento