LEI MUNICIPAL Nº 1725/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 504/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1725/2026
DE 18 DE JUNHO DE 2026.
INSERE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera as disposições contidas no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.451/2022 de 05 de abril de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
§ 1º Considera-se população de baixa renda, para fins de classificação da Reurb, aquela com renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais vigentes.”
Art. 2° - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2026.
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Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
