Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1681/2025

LEI MUNICIPAL N° 1681/2025

DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR DE FORMA RETROATIVA O VALOR DE DIFERENÇA SALARIAL À PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento retroativo de valor referente à diferença salarial percebida pelos professores contratados temporariamente através da Lei Municipal nº 1.609/2024, artigo 1º, em relação às remunerações de demais profissionais que desempenham a mesma função.

Art. 2°- Para cumprimento das determinações contidas no art. 1º da presente Lei, em consonância ao disposto no inciso I do art. 238 da Lei Complementar nº 001/2002, a remuneração devida para os referidos profissionais são definidos da seguinte forma:

Parágrafo único: competirá ao Departamento de Gestão de Pessoal aferir o valor devido a cada profissional e realizar o pagamento de forma retroativa na folha de pagamento, em parcela única.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento