Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO 249/2025

DECRETO Nº 249/2025

10 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO NOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO, o inciso IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar 101/2000;

CONSIDERANDO, a necessidade de conclusão do exercício fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento dos requisitos legais a serem cumpridos pelo executivo municipal;

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER expediente interno nos Setores de Contabilidade, Tesouraria e Tributos no período de 02 de janeiro de 2026 à 09 de janeiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Boa Vista do Incra, em 10 de dezembro de 2025 .

DANIEL ALVARES DE SOUZA,

Prefeito Municipal em exercício

CIRINEU RIBEIRO

Secretário de Administração e

Planejamento