Publicações
LEI MUNICIPAL Nº 1694/2025
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 394/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 394/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N° 1694/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga o §1 do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.540/2023 e dá outras providências.
O Sr. Daniel Alvares de Souza, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga §1 do artigo 16 da Lei Municipal nº1.540/2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025.
Daniel Alvares de Souza
Prefeito Municipal em exercício
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
