Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Portaria nº 347/2024, de 11 de junho de 2024

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

O SENHOR PAULO CEZAR SCHNEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais nos termos da legislação em vigor,

• Considerando o teor do Memorando nº 37/2024 da Secretaria de Agricultura, o qual comunica que a máquina ensiladeira patrimônio nº 04.02.08.0004 teve queima quase total;

RESOLVE

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância investigatória, a fim de apurar osfatos narrados nos Memorandos nº 37/2024 da Secretaria de Agricultura, devendo serem averiguados os fatos, indicando o enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 2º. Designa para conduzir a presente sindicância a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administra?vo Especial, nomeada pelo Decreto 167/2021.

Art. 3º. Fica estabelecido prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório e conclusão dos trabalhos.

Boa Vista do Incra, 11 de junho de 2024.

Registre-se. Publique-se.

Paulo Cezar Schneider de Siqueira,

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.