Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 352/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notificação da autuação de infração nº 902383914110, RENAINF nº 7010411417, referente à infração de trânsito ocorrida em 16/03/2023 às 16h15min59s, na condução do veículo VW/VOYAGE 1.6L, placa IYR 3968.

CONSIDERANDO a notificação da penalidade de multa nº 502333825991, RENAINF 7010411417, referente à autuação nº 902383914110, já mencionada.

CONSIDERANDO as informações do Setor de Frotas através do Memorando 108/2023 e o Despacho do Prefeito em 02 de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória para identificar o condutor do veículo VW/VOYAGE 1.6L, placa IYR 3968, 16/03/2023 às 16h15min59s, apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo, bem como ao ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administra?vo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2024.

Paulo C. Scheneider de Siqueira

Prefeito Municipal em exercício