Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 355/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notificação da autuação de infração nº 902384776390, RENAINF nº 7026840371, pela não apresentação de condutor, referente à infração de trânsito ocorrida em 17/03/2023 às 14h15min29s, na condução do veículo FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, placa JBA

3J74.

CONSIDERANDO a notificação da penalidade multa nº 502334651083, RENAINF 7026840371, pela não apresentação de condutor.

CONSIDERANDO as informações do Setor de Frotas através do Memorando nº 117/2023 e o Despacho do Prefeito em 02 de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória para identificar o condutor do veículo FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, placa JBA 3J74, em 17/03/2023 às 14h15min29s, apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo,

bem como ao ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2024.

Paulo C. Scheneider de Siqueira

Prefeito Municipal em exercício