Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 353/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notificação da autuação de infração nº 912306837200, RENAINF nº 7219866429, referente à infração de trânsito ocorrida em 30/08/2023 às 14h41min55s, na condução do veículo I/FORD RANGER XL 13P, placa IOL 7G21.

CONSIDERANDO a notificação da penalidade de multa nº 502346443022, RENAINF 7219866429, referente à autuação nº 912306837200, já mencionada.

CONSIDERANDO a notificação da autuação nº 912316295559, RENAINF 7422427965, pela não apresentação de condutor.

CONSIDERANDO as informações do Setor de Frotas através dos Memorandos nº 116/2023 e 02/2024 e o Despacho do Prefeito em 02 de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória para identificar o condutor do veículo I/FORD RANGER XL 13P, placa IOL 7G21, em 30/08/2023 às 14h41min55s, apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo,

bem como ao ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administra?vo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2024.

Paulo C. Scheneider de Siqueira

Prefeito Municipal em exercício