Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 349/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notificação da autuação de infração de trânsito nº 912301553182, RENAINF nº 7090830837, referente à infração de trânsito ocorrida em 23/06/2023 às 14h44min28s, na condução do veículo CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, placa JAJ 3I70;

CONSIDERANDO a notificação da penalidade de multa nº 502342206956, RENAINF 7090830837, referente à autuação nº 912301553182, já mencionada.

CONSIDERANDO notificação de autuação Nº 912312973269, RENAINF nº 7355984241, pela não apresentação de condutor.

CONSIDERANDO as informações do Setor de Frotas através dos Memorandos nº 87/2023, nº 137/2023 e 139/2023 e o Despacho do Prefeito em 18 de janeiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância inves?gatória para identificar o condutor do veículo CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, placa JAJ 3I70, em 23/06/2023 às 14h44min28s, apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo,

bem como ao ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2024.

Paulo C. Scheneider de Siqueira

Prefeito Municipal em exercício