Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 354/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024

DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notificação da autuação de infração nº 912308708793, RENAINF nº 7263199904, referente à infração de trânsito ocorrida em 14/09/2023 às 10h45min05s, na condução do veículo FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, placa JBA 3J74.

CONSIDERANDO a notificação da autuação nº 912318083885, RENAINF 7459099180, pela não apresentação de condutor.

CONSIDERANDO as informações do Setor de Frotas através dos Memorandos nº 121/2023 e 04/2024 e o Despacho do Prefeito em 02 de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória para identificar o condutor do veículo FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, placa JBA 3J74, em 14/09/2023 às 10h45min05s, apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo,

bem como ao ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor. 

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2024.

Paulo C. Scheneider de Siqueira

Prefeito Municipal em exercício