Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL Nº 1675/2025

LEI MUNICIPAL N° 1.675/2025

DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 1.268/2018 ampliando a carga horária semanal do cargo de Engenheiro Agrônomo, passando de 20 horas semanais para 30 horas semanais e conseqüente aumento no padrão de vencimento, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° - A estrutura do Quadro Permanente de Cargos, com respectiva denominação, número de vagas e padrão de vencimento dos cargos de provimentos efetivos ora criados, ficam assim constituídos:

Art. 2º As demais disposições contidas no art. 8º da Lei Municipal nº 1268/2018 permanecem inalteradas, sendo que as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento aplicáveis aos demais cargos permanecem as mesmas fixadas no Anexo I da referida Lei.

Art. 3°- Fica alterada a carga horária e o padrão de vencimento do Cargo de Engenheiro Agrônomo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal 1268/20218.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento

ANEXO I

Quadro Permanente de Cargo Efetivo

CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

PADRÃO: 18

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação, programação, orientação, execução e elaboração de estudos, laudos, e licenciamentos ambientais e técnicos; planejar, organizar e controlar o uso de recursos naturais renováveis e ambientais, o reflorestamento e a conservação ambiental; planejar atividades de conservação de ecossistemas, visando à manutenção da biodiversidade.

b) Descrição Analítica:

Gestão, proteção, regulação, licenciamento, auditoria ambiental e controle da qualidade ambiental; promover e supervisionar a fiscalização, condução de veículos oficiais para o bom andamento das operações de licenciamento e fiscalização, desde que habilitado; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, parques, praças, jardins e arborização de ruas; participar de programas e projetos nas áreas escolares, comunitárias e ambientais; emitir laudos técnicos ambientais e demais laudos; trabalhar com projetos a nível comunitário e escolar, emitir relatório mensal das atividades desenvolvidas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período de 30 horas;

b) Outras/Demais: Sujeito a sobreaviso, regime de escala, banco de horas, compensação de horário, horas extras e plantões; viagens para fora do Município;

c) Apresentação: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Superior Completo em Agronomia com registro no conselho Competente.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.