LEI MUNICIPAL Nº 1676/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 330/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N° 1.676/2025
DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 39, INCISO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2018 PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-Altera os incisos I e III do artigo 39 da Lei nº 1.267/2018 para a adequação dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal ao Piso Profissional Nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - Cargos efetivos:
|
Denominação |
Vencimento Básico - CLASSE A |
|
Professor de Educação Infantil |
R$ 2.433,88 |
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Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais |
R$ 2.433,88 |
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Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Português/Inglês |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Educação Física |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Matemática |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Ciências Físicas e Biológicas |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação História |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Geografia |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Educação Artística |
R$ 2.433,88 |
|
Professor de Ensino Infantil e Fundamental - Habilitação Educação Especial |
R$ 2.433,88 |
|
Pedagogo |
R$ 2.433,88 |
|
Professor anos iniciais e finais - Habilitação Educação Física |
R$ 2.433,88 |
|
Professor anos iniciais e finais - Habilitação Educação Artística |
R$ 2.433,88 |
|
Professor anos iniciais ensino fundamental |
R$ 2.433,88 |
|
Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Habilitação em Ciências Físicas, Químicas e Biológicas. |
R$ 2.433,88 |
|
Professor Ensino Fundamental - Anos Finais - Habilitação História ou Geografia |
R$ 2.433,88 |
|
Orientador Escolar |
R$ 2.605,52 |
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Psicopedagogo |
R$ 2.605,52 |
(...);
III - Empregos públicos - Quadro em extinção:
|
Classe |
Nível 1 |
Nível 2 |
Nível 3 |
Nível 4 |
Nível 5 |
Nível 6 |
Nível 7 |
Nível 8 |
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Única |
R$ 1.681,36 |
R$ 1.771,88 |
R$ 1.841,43 |
R$ 1.880,51 |
R$ 2.433,88 |
R$ 2.731,24 |
R$ 3.213,61 |
R$ 4.614,21 |
”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
PORTARIA N.º 548/2025
PORTARIA N.º 549/2025
TERMO DE ADESÃO A NF
PORTARIA N.º 550/2025
PORTARIA N.º 551/2025
PORTARIA Nº 552/2025
PORTARIA N.º 547/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1675/2025
DECRETO Nº 172/2025
DECRETO Nº 173/2025
PORTARIA N.º 543/2025
PORTARIA N.º 544/2025
PORTARIA Nº 545/2025
PORTARIA Nº 546/2025
