Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 71/2025

ALTERA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações 2025 foi publicado em 12 de dezembro de 2024 através do Decreto nº 432/2024;

CONSIDERANDO que as demandas encaminhadas Pelo Setor de Meio Ambiente foram encaminhadas em agosto/2024 e não foram aglutinadas na versão final do PAC 2025 publicada através do Decreto nº 432/2024;

CONSIDERANDO que os itens a serem incluídos são necessários para o andamento das atividades do Poder Executivo e que não foram previstos na versão inicial;

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o Plano Anual de Contratações 2025 para a inclusão dos itens sob os números 319 a 381:

“319 – manutenção predial;

320 à 379 – demandas do Setor de Meio Ambiente vinculado à Secretraria de Agricultura;

380 – Assessoria e Consultoria;

381 - Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação do programa Recicle Bem, Faça o Bem.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.