Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.642/2025

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de Telefonista, padrão 04 de provimento efetivo passa a denominar-se Telefonista Assistente Geral, padrão 08.

Art. 2º. As atribuições do cargo de que trata o artigo anterior, são as que constam no anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os atuais servidores efetivos e estáveis, ocupantes dos cargos transformados por esta lei, são automaticamente aproveitados nos cargos de Telefonista Assistente Geral.