Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 218/2025

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Município de Boa Vista do Incra está inscrito no SERASA;

CONSIDERANDO os prejuízos que podem ser causados ao Município pela inserção no cadastro e a necessidade de apurar as causas que levaram o Município a figurar no cadastro de inadimplência, e ainda o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal;

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória a fim de apurar a origem, as causas e os responsáveis pelo lançamento do município SERASA, bem como indicar a aplicação de penalidade;

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.