Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 221/2025

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigatória a fim de apurar os fatos que envolvem a falta de prestação de contas de Adiantamentos de Pronto Pagamento realizados no exercício de 2024, bem como aqueles que foram prestados contas fora do prazo regulamentado, identificar os possíveis responsáveis, indicar as penalidades se verificado responsabilidade e possíveis ressarcimentos ao erário.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.