Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 220/2025

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o memorando nº 17/2025 da Secretaria de Agricultura referente às condições do veículo RANGER, marca FORD, placa IOL 7G21;

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigatória a fim de apurar os fatos e a responsabilidade de quem deu causa ao dano do veículo RANGER, marca FORD, placa IOL 7G21, indicando a responsabilidade de quem deu causa ao prejuízo do bem pertencente ao patrimônio municipal e o ressarcimento do prejuízo ao erário se verificado responsabilidade.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.