PORTARIA Nº 220/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 238/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
Determina instauração de Sindicância Investigatória.
GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o memorando nº 17/2025 da Secretaria de Agricultura referente às condições do veículo RANGER, marca FORD, placa IOL 7G21;
Resolve:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigatória a fim de apurar os fatos e a responsabilidade de quem deu causa ao dano do veículo RANGER, marca FORD, placa IOL 7G21, indicando a responsabilidade de quem deu causa ao prejuízo do bem pertencente ao patrimônio municipal e o ressarcimento do prejuízo ao erário se verificado responsabilidade.
Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.