Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 219/2025

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o memorando interno nº 19/2025 do Setor de Frotas, informando ao Gabinete do Prefeito sobre infração que envolve o veículo CHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1, placa JCH9A95, ocorridas em 05/04/2024 às 09:47:04hs, bem como multa pela não identificação de condutor;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 03/2025 que orienta o pagamento das multas pelo Município e a conseqüente abertura de processo Administrativo para identificação do condutor para ressarcimento ao erário;

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância investigatória para identificar o condutor do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1, placa JCH9A95, ocorridas em 05/04/2024 às 09:47:04hs, a fim de apurar a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito sofrida durante a condução do veículo e pela infração causada por falta de identificação do condutor da infração original, bem como apurar o ônus causado à municipalidade, indicando a aplicação de penalidade no caso de ser constatada alguma responsabilidade do servidor condutor e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.