Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º707/2024

CONCEDE Promoção por Merecimento ao Servidor Marcio André Kilpp com Fundamento Legal no art. 24 a 26 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,em exercício Paulo Cezar Scheneider de Siqueira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Promoção por Merecimento, ao servidor Marcio André Kilpp, matrícula nº 1016, titular do cargo de Zelador, conforme Oficio 055/2024 recebido da COMPAQ e Despacho do Prefeito Municipal, nos termos dos art.24 a 29 da Lei Municipal nº 1.268/2018 de 18 de dezembro de 2018 

Art.2º - A Promoção por Merecimento conforme art.27, da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018, importará na concessão de um adicional de 10% (dez por cento) ao seu provento básico.

Art. 3° A vigência da Promoção por Merecimento ocorrerá a partir de dezembro de 2024, conforme Despacho do Prefeito Municipal.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação