Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 432/2024

Aprova o Plano Anual de Contratações 2025 do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em Exercício de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 424/2023, de 22 de Dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º. Aprova o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista Do Incra.

Art. 2º. As licitações não previstas no anexo I deste Decreto, e que acontecerão, em virtude de liberação de recursos de entes federativos, ou mesmo com recursos próprios, serão acrescidos a este, antes de sua abertura.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

A lista completa dos itens pode ser acessada no www.boavistadoincra.rs.go.br/publicacoes.