Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 142/2025

Determina instauração de Processo Administrativo Especial.

DANIEL ALVARES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o memorando interno nº 14/2025 do Setor de Frotas, informando ao Gabinete do Prefeito sobre infrações que envolvem o veículo Caminhão, placa IVM 7953, ocorridas em 20/03/2020, data em que o veículo estava sob a responsabilidade da Empresa CS Comércio de Peça para Veículos LTDA, que foi contratada pelo Município para prestação de serviço de conserto do veículo;

Resolve:

Art. 1º - Instaurar processo Administrativo Especial em face à empresa CS Comércio de Peça para Veículos LTDA, a fim de buscar o ressarcimento ao erário pelo valor de multa paga pelo Município referente à infração de trânsito ocorrida em 20 de março de 2020, quando o veículo Caminhão, placa IVM 7953 pertencente ao Município estava sob a responsabilidade da empresa para o seu conserto.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.