Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 141/2025

Designa servidores para compor a Comissão de Avaliação de bens imóveis para fins de cobrança do imposto de transmissão de “inter vivos” de bens imoveis, criada pelo decreto municipal nº 007/2003, e da outras providencias.

O Senhor Daniel Alvares de Souza, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 077/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para compor a Comissão de avaliação de bens imóveis para fins de cobrança de ITBI – Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis criada pelo Decreto nº 077/2003, conforme segue:

I - Membros Titulares:

1º membro - Presidente: João Ricardo Hepp;

2º membro: Gilson Pereira Martins;

3º membro: Sidinei da Silva Joaquim;

II – Membros Suplentes: Marcos Souza da Silva, Gilmar Pereira Martins, Jeferson Mohr Wibelinge.

Art. 2º Em caso de ausência do Presidente, este deverá ser substituído pelo primeiro titular.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Regovam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº410/2023.