Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 143/2025

Determina instauração de Sindicância Investigatória.

DANIEL ALVARES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o relatório emitido em 04 de fevereiro de 2025 pelo servidor Edson Bulle Midon, mecânico, contendo a lista de ferramentas que se encontram atualmente disponíveis na oficina do Município referente a listagem contida na cláusula Primeira do contrato nº 240/2022, que tem por objeto a locação de imóvel para funcionamento da oficina do Município com a disponibilização de equipamentos e ferramentas;

CONSIDERANDO a manifestação do servidor onde se verifica a falta de ferramentas e equipamentos disponibilizados no instrumento do contrato;

Resolve:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigatória a fim de apurar a falta de itens disponibilizados ao Município junto ao contrato de locação nº 240/2022, conforme lista encaminhada pelo mecânico do Município em 04 de fevereiro de 2025, bem como apurar a responsabilidade a quem deu causa e sugerir a aplicação de penalidade se verificado responsáveis.

Art. 2º - Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.