Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 61/2025.

 APROVA A EDIÇÃO DA NORMA INTERNA 01/2025, A QUAL VERSA SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

O Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra – RS, Sr. Daniel Alvares de Souza, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Incra,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a edição da Norma Interna nº 01/2025, em anexo, a qual versa sobre a ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Art. 2º - As disposições da Norma Interna n° 01/2025 entrarão em vigor na presente data.

Art. 3º - A partir da publicação do presente Decreto o Setor de Alimentação Escolar, as Escolas Municipais e demais envolvidos, deverão observar as disposições da Norma Interna 01/2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 65/2017.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.