Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.655/2025

Regulamenta a destinação dos valores recebidos dos usuários pelo uso do ginásio de esportes do município de Boa Vista do Incra (RS) e da outras providencias.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido que os valores recebidos pelo uso do ginásio de Boa Vista do Incra-RS, sejam destinados para a aquisição de materiais esportivos para as escolas e projetos ligados ao esporte.

I. Destinar os valores recebidos pelo uso do ginásio para atividades esportivas.

II. Promover o desenvolvimento do esporte e a qualidade de vida da comunidade.

III. Apoiar as equipes esportivas locais e os atletas.

IV. Fomentar a prática esportiva e o lazer saudável.

ARTIGO 2º - Os valores recebidos pelo uso do ginásio serão aplicados da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) para a aquisição de materiais esportivos para as escolas da rede pública de ensino;

II - 20% (vinte e cinco por cento) para a aquisição de materiais esportivos para projetos ligados ao esporte, como times de futebol, basquete, vôlei, etc.;

III - 60% (sessenta por cento) para a manutenção e conservação do ginásio.

ARTIGO 3º - A aplicação dos valores recebidos pelo uso do ginásio será feita mediante chamadas públicas, conforme estabelecido em regulamento.

I - Valores recebidos pelo uso do ginásio.

II - Recursos humanos (comitê gestor, técnicos esportivos, etc.).

III - Recursos materiais (equipamentos esportivos, materiais de marketing, etc.).

ARTIGO 4º - Fica criado um comitê gestor para acompanhar a aplicação dos valores recebidos pelo uso do ginásio, composto por representantes da prefeitura, da secretaria de educação, da secretaria de esportes e da comunidade.

I - O comitê gestor será responsável por gerenciar os recursos financeiros destinados às atividades esportivas.

II - As responsabilidades do comitê gestor incluirão:

III - Definir critérios para a seleção de projetos esportivos a serem financiados.

IV - Avaliar e selecionar os projetos esportivos a serem financiados.

V - Monitorar e avaliar os resultados dos projetos esportivos financiados.

VI - Gerenciar os recursos financeiros destinados às atividades esportivas.

VII - Nível de satisfação da comunidade com os projetos esportivos financiados.

VIII - Impacto nos indicadores de saúde e qualidade de vida da comunidade

ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.