Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.653/2025

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), efetivos e em comissão, no índice de 4,87%, com a finalidade de repor a defasagem real dos valores dos vencimentos dos servidores, referentes à perda dos últimos 12 (doze) meses. Paragrafo único: O índice a ser utilizado é INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Art. 2º - Para cumprimento das determinações contidas no artigo 1º da presente lei, altera-se o valor atribuído a Unidade de Referência Salarial prevista no Art. 28 da Lei Municipal nº1.593/2024 de 15 de janeiro de 2024, e demais dispositivos legais, para R$811,08.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Municipal no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos março de 2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.