Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.652/2025

Reajusta o vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), no percentual de 4,87%, com base no índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), na forma estabelecida pelo artigo 6º da Lei Municipal nº1318/2019.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza-se o Poder Legislativo a reajustar o valor mensal do vale-alimentação no percentual de 4,87%, com a finalidade de repor a defasagem, referentes à perda dos últimos 12 (doze) meses com base no índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos março de 2025.