Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL Nº 1699/2025

LEI MUNICIPAL N° 1699/2025

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ART. 36º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterado o artigo 36 da Lei Municipal nº 1268/2018 adequando a nomenclatura do cargo de Setor de Contabilidade para Coordenador de Contabilidade e cria o cargo de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 36. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos e coeficiente de multiplicação, fica assim constituído:

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

§ 1º É parte integrante desta Lei o Anexo II, que dispõe sobre as especificações dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, previstos no "caput", tais como denominação, funções, atribuições, carga horária e forma de provimento, os quais só poderão ser alterados por Lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Fica os cargos em comissão sujeito ao controle do registro ponto, exceto os que desenvolvem atividades fora do âmbito e jornada normal de trabalho, devendo ser comprovado por relatório e/ou controle de presença de atividades de jornada desenvolvidas no período.

§ 3º Havendo necessidade e interesse público poderá haver redução da jornada de trabalho dos cargos em comissão de 40 horas semanais para 20 horas semanais, havendo o desconto do salário na mesma proporção.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento

ANEXO II

Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança

COORDENADOR DE CONTABILIDADE

PADRÃO: 03

ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários; propor e acompanhar as metas fiscais para fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias; desenvolver o cumprimento da legislação pertinente para empenho e liquidação da despesa pública; organizar de forma sistêmica a administração orçamentária e financeira; promover o registro completo do patrimônio municipal; elaborar relatórios e demais registros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Examinar empenhos de despesas, verificando a correta classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias, na ausência do contador; Acompanhar e prestar suporte à contabilidade no atendimento das obrigações fiscais e entregas legais pertinentes.manter os registros de acordo com o plano de contas aplicado ao setor público; exercer outras tarefas e competências inerentes a sua área de atuação, acompanhar as conciliações bancárias, controlar as atividades do setor de Contabilidade e da Tesouraria; emitir relatório mensal das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 40 horas semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

c) Apresentação: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: Nomeação do Chefe do Poder Executivo.

COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PADRÃO: 03

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e gerenciar as ações municipais de proteção e defesa civil, em articulação com os órgãos estaduais e federais, promovendo a participação comunitária no planejamento, resposta e reconstrução em desastres. Capacitar recursos humanos, fomentar o voluntariado, realizar simulados e elaborar planos de contingência e de ação anual. Promover a inclusão dos princípios de defesa civil no ensino municipal, vistoriar áreas de risco, planejar intervenções preventivas, evacuações e abrigos temporários. Manter comunicação com os sistemas estadual e federal, avaliar danos, propor decretos de emergência ou calamidade, coordenar logística de suprimentos e ações de reconstrução. Atuar nos sistemas de monitoramento, alerta e comando operacional, participar de planos de apoio mútuo e executar demais atribuições relacionadas às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Condições de trabalho:

a) Carga Horária: Semanal: 40 horas semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

c) Apresentação: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual;

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Instrução:Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: Nomeação do Chefe do Poder Executivo.