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Última Edição, 19 de janeiro de 2026 às 18:00
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Diário Oficial
Edição nº 400/2025
Diário Oficial
Edição nº 400/2025
22 de dezembro de 2025
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DECRETO 252/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1704/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1703/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1701/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1700/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1699/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 1698/2025
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
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