LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 400/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga expressamente o art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 13/2015 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Revoga expressamente o art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 13/2025 de 10 de dezembro de 2015.
Art. 2º – Essa Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2025.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
