Documentos
LEI 1719/2026
Quinta-feira, 9 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 465/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1720/2026
Quinta-feira, 9 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 465/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1718/2026
Quinta-feira, 9 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 465/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.713/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.712/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.714/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.716/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.717/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.715/2026
Sexta-feira, 27 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 457/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.711/2026
Terça-feira, 17 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 449/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.709/2026
Quarta-feira, 11 de março de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 445/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1708/2026
Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 435/2026
LEI 1707/2026
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 433/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1706/2026
Terça-feira, 13 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 411/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.653/2025
Quarta-feira, 31 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 404/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1699/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1701/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
