Documentos
LEI MUNICIPAL Nº 1706/2026
Terça-feira, 13 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 411/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.653/2025
Quarta-feira, 31 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 404/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1703/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1704/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1698/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1701/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1700/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1699/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 400/2025
LEI 1695/2025
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 395/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1694/2025
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 394/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1697/2025
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 394/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1693/2025
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 394/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1696/2025
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 394/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1692/2025
Segunda-feira, 24 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 386/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1691/2025
Segunda-feira, 10 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 379/2025
LEI MUNICIPAL 1689/2025
Segunda-feira, 10 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 379/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1690/2025
Segunda-feira, 10 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 379/2025
